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APOIO ao Projeto de Lei da Câmara n.º 14/2015 (Marco Legal da Primeira Infância), assinado por diversos autores, a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Autoria: Márcio Pentecostes de SousaData de Apresentação: 01/03/2016Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Ofício S/NLocalização Atual: Diretoria LegislativaSituação em 06/04/2016 00:00:00: Resposta de proposiçãoOfício s/nº. do Senado Federal.
