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  • APOIO ao Projeto de Lei da Câmara n.º 14/2015 (Marco Legal da Primeira Infância), assinado por diversos autores, a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

    Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
    Data de Apresentação: 01/03/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Ofício S/N
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 06/04/2016 00:00:00: Resposta de proposição
    Ofício s/nº. do Senado Federal.
    Texto Integral