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APELO à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes para que seja mantida a entrega gratuita de colírios hipotensores que atualmente é feita imediatamente após o atendimento em um dos centros de referência em oftalmologia, através do programa de assistência ao portador de glaucoma.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Data de Apresentação: 21/10/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Ofício nº 139/2015 - CGMAC/DAET/SAS/MS , PR/DL n.º 448/2014

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 28/10/2014 00:00:00: Proposição aprovada

APELA PARA A EXM.ª SR.ª PRESIDENTA DA REPÚBLICA A FIM DE QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM O FITO DE INCLUIR GASTOS COM MÉDICO VETERINÁRIO NO ROL DE CONTRIBUIÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA APURADO, CONFORME ESPECIFICA O ARTIGO 8 DA LEI FEDERAL N.º 9.250, DE 1995.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Data de Apresentação: 29/04/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: PR/DL n.º 177/2014

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 13/05/2014 00:00:00: Proposição aprovada