Pesquisa de Matérias Legislativas

APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 938/2007, DO DEPUTADO MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGENTE, QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.