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  • APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 938/2007, DO DEPUTADO MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGENTE, QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 08/04/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral