APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 938/2007, DO DEPUTADO MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGENTE, QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 08/04/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada