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  • Moção nº 49/1982

    PROTESTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONTRA A NÃO PERMANÊNCIA DOS JUÍZES TITULARES NA COMARCA.

    Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
    Data de Apresentação: 02/03/1982
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral