PROTESTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONTRA A NÃO PERMANÊNCIA DOS JUÍZES TITULARES NA COMARCA.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 02/03/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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