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  • Projeto de Lei Complementar nº 1143/2024
    Em Tramitação

    Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 16/04/2024
    Protocolo: 1724/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1302
    Pareceres de Comissões: COSAP nº 183/2024 , CDCIS nº 149/2024 , CJR nº 690/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 24/04/2024 09:41:41: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Texto Integral