Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

Autoria: Juninho Adilson

Data de Apresentação: 06/02/2023

Protocolo: 328/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 763 , parecer0001.23 - PLC 1.116

Pareceres de Comissões: CFO nº 21/2023 , CJR nº 132/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/02/2023 13:13:51: Aguardando a inclusão na ordem do dia