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  • Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

    Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
    Data de Apresentação: 07/02/2023
    Protocolo: 328/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: 763 , parecer0001.23 - PLC 1.116
    Pareceres de Comissões: CFO nº 21/2023 , CJR nº 132/2023
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 14/02/2023 13:13:51: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    apto

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