Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 27/06/2023

Protocolo: 3778/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: OF PR/DL 542 - INFORMAÇÕES , 192

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/11/2024 12:25:50: Proposição arquivada