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  • Projeto de Lei Complementar nº 1124/2023
    Em Tramitação

    Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.

    Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
    Data de Apresentação: 27/06/2023
    Protocolo: 3778/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: OF PR/DL 542 - INFORMAÇÕES , 192
    Localização Atual: Gabinete do Prefeito
    Situação em 29/06/2023 10:30:00: Aguardando informação do Executivo

    Of. PR/DL 542/2023 - recebido por: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:29 em 29/06/2023.

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