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Projeto de Lei Complementar nº 1124/2023

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 27/06/2023

Proposição Digital: P4162744624/60437

Protocolo: 3778/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2024 12:25:50 - Arquivo - Proposição arquivada

100ª Sessão Ordinária

Data: 27 de junho de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
ANTONIO CARLOS ALBINO 29/06/2023 16:32:18
Procuradoria Jurídica 23/06/2023 11:26:56
 
 
 
 
 
12/11/2024 12:25:50

Proposição arquivada
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
29/06/2023 10:30:00

Aguardando informação do Executivo

Of. PR/DL 542/2023 - recebido por: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:29 em 29/06/2023.

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
27/06/2023 09:33:13

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/06/2023 15:23:44

Aguardando apresentação em Plenário

EM 27/06/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/06/2023 11:57:30

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/06/2023 15:14:39

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 27/06/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
22/06/2023 15:13:24

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/05/2023 12:23:20. Matéria incorporada em 22/06/2023 15:13:24, sob protocolo nº 3778/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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