Projeto de Lei Complementar nº 1124/2023

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2023

Proposição Eletrônica: M132222672/60437

Protocolo: 3778/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/06/2023 10:30:00 - Gabinete do Prefeito - Aguardando informação do Executivo

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 100ª Sessão Ordinária, em 27/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - OF PR/DL 542 - INFORMAÇÕES ANTONIO CARLOS ALBINO 29/06/2023 16:32:18
Despacho - 192 Procuradoria Jurídica 23/06/2023 11:26:56
  • 29/06/2023 10:30:00
    Aguardando informação do Executivo

    Of. PR/DL 542/2023 - recebido por: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:29 em 29/06/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/06/2023 09:33:13
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/06/2023 15:23:44
    Aguardando apresentação em Plenário

    EM 27/06/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 23/06/2023 11:57:30
    Parecer emitido
    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 22/06/2023 15:14:39
    Aguardando emissão de parecer

    Apresentado em 27/06/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 22/06/2023 15:13:24
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 18/05/2023 12:23:20. Matéria incorporada em 22/06/2023 15:13:24, sob protocolo nº 3778/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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