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  • Projeto de Lei Complementar nº 1108/2022
    Em Tramitação

    Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para excluir vedação a pesqueiros.

    Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
    Data de Apresentação: 16/08/2022
    Protocolo: 89123/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 92
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 17/08/2022 16:28:41: Aguardando realização de aud. pública.
    Texto Integral