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Em tramitação
Ementa: Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para excluir vedação a pesqueiros.
Autoria: Juninho AdilsonData de Apresentação: 16/08/2022Protocolo: 89123/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 92Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 17/08/2022 16:28:41: Aguardando realização de aud. pública.
