Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para excluir vedação a pesqueiros.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Eletrônica: P1326561182/54900
Protocolo: 89123/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/08/2022 16:28:41 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Parecer do Jurídico aponta necessidade de audiência pública.
em 16/08/2022
Apresentado em 16/08/2022.
Matéria incorporada em 10/08/2022 às 16h40 - protocolo nº 89123/2022 (enviada por meio eletrônico)
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