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Projeto de Lei Complementar nº 1108/2022

Texto Integral

Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para excluir vedação a pesqueiros.

Autoria: Juninho Adilson

Data de Apresentação: 16/08/2022

Proposição Digital: P1326561182/54900

Protocolo: 89123/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/08/2022 16:28:41 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

64ª Sessão Ordinária

Data: 16 de agosto de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/08/2022 16:37:33
 
 
 
 
 
17/08/2022 16:28:41

Aguardando realização de aud. pública.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/08/2022 16:26:40

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/08/2022 12:53:03

Ciência do Vereador

Parecer do Jurídico aponta necessidade de audiência pública.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
17/08/2022 12:48:24

Aguardando realização de aud. pública.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/08/2022 17:15:00

Proposição apresentada à Mesa

em 16/08/2022

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/08/2022 17:03:56

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/08/2022 16:41:13

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 16/08/2022.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/08/2022 16:40:23

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 10/08/2022 às 16h40 - protocolo nº 89123/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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