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Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.
Autoria: Juninho AdilsonData de Apresentação: 31/08/2021Protocolo: 87130/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 258Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
