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  • Projeto de Lei Complementar nº 1081/2021
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.

    Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
    Data de Apresentação: 31/08/2021
    Protocolo: 87130/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 258
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral