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  • Projeto de Lei Complementar nº 1074/2021
    Em Tramitação

    Altera a Lei Complementar 557/2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, para suprimir requisito à cobrança individualizada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU sobre os imóveis que especifica.

    Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
    Data de Apresentação: 09/02/2021
    Protocolo: 86264/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: 06 , Manifestação do Executivo , OF. PR/DL 16 - solicita informações do executivo , 03
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 01/03/2021 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública.
    Texto Integral