Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera a Lei Complementar 557/2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, para suprimir requisito à cobrança individualizada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU sobre os imóveis que especifica.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 09/02/2021

Protocolo: 86264/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 06 , Manifestação do Executivo , OF. PR/DL 16 - solicita informações do executivo , 03

Localização Atual: Gabinete da Presidência

Situação em 02/01/2025 08:00:48: Proposição arquivada - RI 161, II