Pesquisa de Matérias Legislativas

Permite regularização de obras nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Data de Apresentação: 18/08/2020

Protocolo: 85512/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 609/2023

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: OF. PR/DL 162 solicita informações do executivo , 191

Localização Atual: Gabinete da Presidência

Situação em 02/01/2025 08:00:42: Proposição arquivada - RI 161, II