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Projeto de Lei Complementar nº 1067/2020

Texto Integral Redação Final

Permite regularização de obras nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Data de Apresentação: 18/08/2020

Proposição Digital:

Protocolo: 85512/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 609/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:42 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Rogério Ricardo da Silva - Altera dispositivo referente à necessidade de demolição para regularização de construção ou reforma que tenha avançado sobre o recuo frontal e/ou alinhamento projetado de via pública. Matéria não votada

150ª Sessão Ordinária

Data: 18 de agosto de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 19/08/2020 00:00:00
PJ 13/08/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:42

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA 
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
14/11/2023 16:28:10

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/08/2020 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

Aguardando aud. pública.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
18/08/2020 00:00:00

Aguardando realização de aud. pública.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/08/2020 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
12/08/2020 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 18/08/2020
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/08/2020 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
12/08/2020 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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