Projeto de Lei Complementar nº 1070/2020
Altera o Código de Obras e Edificações para prever solução para carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais.
Projeto de Lei Complementar nº 1069/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
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