Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 03/09/2019

Protocolo: 83795/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: RETIRADA Nº. 603 , Nº. 580 SUSTAÇÃO , Of GVCL 065 - pedido de vistas , Parecer nº 0051/2019 , RPR 573 - Audiência Pública , Of VE 15 , 171 , Parecer n. 50/2019 , Nº. 575 JUNTADA , 168

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/12/2019 00:00:00: Proposição retirada pelo autor