Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário, para prever possibilidade de condicionar isenção, por prazo certo e de incentivo à instalação de empresas, a execução ou apoio a projeto social destinado a crianças, jovens ou idosos.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Data de Apresentação: 25/06/2019

Protocolo: 83447/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: PR/DL 192 - Solicita informações do executivo , 158

Localização Atual: Gabinete da Presidência

Situação em 02/01/2025 08:04:00: Proposição arquivada - RI 161, II