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  • Projeto de Lei Complementar nº 1050/2019

    Altera o Código Tributário, para prever possibilidade de condicionar isenção, por prazo certo e de incentivo à instalação de empresas, a execução ou apoio a projeto social destinado a crianças, jovens ou idosos.

    Autoria: Cícero Camargo da Silva
    Data de Apresentação: 25/06/2019
    Protocolo: 83447/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PR/DL 192 - Solicita informações do executivo , 158
    Localização Atual: Gabinete do Prefeito
    Situação em 26/06/2019 00:00:00: Aguardando informação do Executivo
    Texto Integral