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Regula a instalação de Estações de Rádio-Base-ERB e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental; e revoga a Lei Complementar 430/2005, correlata.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 06/02/2018

Protocolo: 78261/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: GVCL 24/2018 - Retomada do trâmite , 331 - Juntada , PARECER COMDEMA , Ata da 12.ª Audiência Pública , Of. VE 9 , RPR 292/2018 , PR/DL n.º 477/2018 , 96

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 05/01/2021 00:00:00: Aguardando manifestação do autor