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  • Projeto de Lei Complementar nº 1037/2018

    Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever o direito do servidor se ausentar do serviço para comparecer em reuniões escolares.

    Autoria: Rafael Turrini Purgato
    Data de Apresentação: 17/04/2018
    Protocolo: 80330/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Retirada nº. 315 , 551
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/04/2018 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Texto Integral