Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 13/11/2018

Protocolo: 81852/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Ofício GP.L. 14/2019 , 853 , PR/DL n.º 10/2019 , PR/DL 797 , 129

Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Gabinete da Presidência

Situação em 02/01/2025 08:00:21: Proposição arquivada - RI 161, II