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Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.
Autoria: Márcio Pentecostes de SousaData de Apresentação: 13/11/2018Protocolo: 81852/2018Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:21: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente