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  • Reabre prazo e altera a Lei Complementar 533/2013, que permite regularização de obras, nas condições que especifica, para prever análise do projeto com base na legislação da época do lançamento da área total no carnê do IPTU.

    Autoria: Rogério Ricardo da Silva
    Data de Apresentação: 02/09/2016
    Protocolo: 76072/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 389
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 08/09/2016 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública.
    Texto Integral