Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Reabre prazo e altera a Lei Complementar 533/2013, que permite regularização de obras, nas condições que especifica, para prever análise do projeto com base na legislação da época do lançamento da área total no carnê do IPTU.
Autoria: Rogério RicardoData de Apresentação: 02/09/2016Protocolo: 76072/2016Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 389Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:10: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
