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Projeto de Lei Complementar nº 1008/2016

Texto Integral Redação Final

Reabre prazo e altera a Lei Complementar 533/2013, que permite regularização de obras, nas condições que especifica, para prever análise do projeto com base na legislação da época do lançamento da área total no carnê do IPTU.

Autoria: Rogério Ricardo

Data de Apresentação: 02/09/2016

Proposição Digital:

Protocolo: 76072/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:10 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

161ª Sessão Ordinária

Data: 06 de setembro de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultor Jurídico 02/09/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:10

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
08/09/2016 00:00:00

Aguardando realização de aud. pública.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/09/2016 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/09/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/09/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/09/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
02/09/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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