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Altera o Código de Obras e Edificações, para prever placa em braile indicativa da separação, por sexo, dos compartimentos sanitários nos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Marcelo Roberto GastaldoData de Apresentação: 30/06/2015Protocolo: 73157/2015Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 936Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 21/09/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
