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  • Projeto de Lei Complementar nº 969/2014

    Altera o Código de Obras e Edificações, para especificar medidas de segurança para a construção de piscinas.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 05/02/2014
    Protocolo: 68950/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo PLC 969 , Parecer CJ n° 416
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 29/05/2014 00:00:00: Norma promulgada
    - Of. GP.L n.º 249/2014, encaminha Lei Complementar.
    Norma Derivada: LC 541/2014
    Texto Integral