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  • Projeto de Lei Complementar nº 924/2011

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA FIXAR DIRETRIZES PARA OBRAS DE TERRAPLENAGEM.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas, Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 13/04/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 61950/2011
    Situação: ARQUIVADO
    Texto Integral