Projeto de Lei Complementar nº 924/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA FIXAR DIRETRIZES PARA OBRAS DE TERRAPLENAGEM.
Autores:
Enivaldo Ramos de Freitas, Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 13/04/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada