Projeto de Lei Complementar nº 924/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA FIXAR DIRETRIZES PARA OBRAS DE TERRAPLENAGEM.
Autores: Val Freitas, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 13/04/2011
Processo: 61950/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
