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  • Projeto de Lei Complementar nº 874/2009

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CASO DE BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVER AS EXIGÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Marilena Perdiz Negro
    Data de Apresentação: 06/07/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 57238/2009
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
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