Projeto de Lei Complementar nº 874/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CASO DE BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVER AS EXIGÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 06/07/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada