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  • Projeto de Lei Complementar nº 814/2007

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PADRONIZAR MEDIDAS DE PORTA DE COMPARTIMENTO SANITÁRIO.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 26/04/2007
    Protocolo: 49231/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49231/2007
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/01/2017 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Texto Integral