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  • Projeto de Lei Complementar nº 797/2006

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 08/06/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46877/2006
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 438/2006
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 795/2006

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 11/05/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46628/2006
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral