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  • Projeto de Lei Complementar nº 783/2005

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DO RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Marilena Perdiz Negro
    Data de Apresentação: 08/08/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 44628/2005
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 435/2006
    Texto Integral