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  • Projeto de Lei Complementar nº 729/2003

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 06/10/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 39637/2003
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 421/2005
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 720/2003

    DISPENSA, NA ÁREA DO CONTORNO DO RESERVATÓRIO DO BAIRRO MOISÉS, RESERVA DE FAIXA PARA VIA PÚBLICA, NO TRECHO QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 16/06/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 38802/2003
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 384/2003
    Texto Integral