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Projeto de Lei Complementar nº 414/1997

CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O JARDIM TEREZA CRISTINA (BAIRRO MEDEIROS).

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 24/06/1997

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 23391/1997

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 233/1997

Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 398/1997

CONSIDERA LOTEAMENTOS FECHADOS CHÁCARAS DE RECREIO FAZENDA MALOTA E PARQUE RESIDENCIAL MALOTA.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 04/04/1997

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 22883/1997

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 228/1997

Texto Integral

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