Lei Complementar nº 228, de 23/05/1997
CONSIDERA LOTEAMENTOS FECHADOS CHÁCARAS DE RECREIO FAZENDA MALOTA E PARQUE RESIDENCIAL MALOTA.
Data de Promulgação: 23/05/1997
Data de Publicação: 27/05/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Retificação: IOM 06/06/1997
Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2064283-08.2017.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 10/04/2017 no Tribunal de Justiça de São Paulo; ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em 18/10/2017. Interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, autuado sob n.º 1.108.377 e distribuído à relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que, em decisão monocrática de 21/11/2018, negou-lhe seguimento, decisão esta transitada em julgado em 15/03/2019.
Nova Pesquisa
Voltar