Pesquisa de Matérias Legislativas
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CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Autoria: Francisco de Assis PoçoData de Apresentação: 10/03/1992Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 18479/1992Situação: NORMANorma Derivada: LC 49/1992