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CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 10/03/1992

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 18479/1992

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 49/1992