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  • Projeto de Lei Complementar nº 131/1992

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR, EM ÁREA OU GLEBA URBANAS, MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 18/11/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18794/1992
    Situação: RETIRADO
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