Projeto de Lei Complementar nº 131/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR, EM ÁREA OU GLEBA URBANAS, MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 18/11/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada