Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/04/2020

Protocolo: 84999/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.062 , parecer jurídico

Pareceres de Comissões: CECLAT nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/04/2020 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 599/2020