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  • Requerimento à Presidência nº 609/2023

    RETIRADA do Projeto de Lei Complementar n.º 1.067/2020, do Vereador Rogério Ricardo da Silva, que permite regularização de obras nas condições que especifica.

    Autoria: Rogério Ricardo da Silva
    Data de Apresentação: 14/11/2023
    Protocolo: 6738/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLC 1067/2020
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 16/11/2023 09:09:45: Requerimento deferido
    Texto Integral