Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 1 matéria
-
RETIRADA do Projeto de Lei Complementar n.º 1.067/2020, do Vereador Rogério Ricardo da Silva, que permite regularização de obras nas condições que especifica.
Autoria: Rogério Ricardo da SilvaData de Apresentação: 14/11/2023Protocolo: 6738/2023Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PLC 1067/2020Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 16/11/2023 09:09:45: Requerimento deferido