Pesquisa de Matérias Legislativas

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei Complementar nº 1.088, de autoria do Vereador ROMILDO ANTONIO DA SILVA, que altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área inserida em processo de regularização fundiária urbana.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei Complementar nº 1.079, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei Complementar nº 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para prever avaliação da equipe de gestão escolar por professores da respectiva unidade.