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  • REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei Complementar nº 1.088, de autoria do Vereador ROMILDO ANTONIO DA SILVA, que altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área inserida em processo de regularização fundiária urbana.

    Autoria: Romildo Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 04/11/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 04/11/2021 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral
  • REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei Complementar nº 1.079, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei Complementar nº 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para prever avaliação da equipe de gestão escolar por professores da respectiva unidade.

    Autoria: Romildo Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 04/11/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 04/11/2021 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral