RETIRADA do Projeto de Lei nº 12.504/2018, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas escolas públicas municipais; e do Projeto de Lei nº 12.498/2018, que prevê multa em caso de assédio ou atentado à dignidade da mulher em área pública ou área privada com acesso público, de autoria do Vereador Edicarlos Vieira.