Pesquisa de Matérias Legislativas
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CENSURA DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPRIMINDO INCISOS DO ART. 158, QUE DISPÕE SOBRE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS.
Autoria: Francisco de Assis PoçoData de Apresentação: 12/08/2003Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: DEFERIDO -
JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS DO PLC 666, DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS POÇO.
Autoria: Francisco de Assis PoçoData de Apresentação: 04/02/2003Regime de Tramitação: OrdinárioSituação: DEFERIDO
