Requerimento à Presidência nº 1439/2003
CENSURA DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPRIMINDO INCISOS DO ART. 158, QUE DISPÕE SOBRE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS.
Requerimento à Presidência nº 979/2003
JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS DO PLC 666, DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS POÇO.
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