Requerimento à Presidência nº 1439/2003
CENSURA DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPRIMINDO INCISOS DO ART. 158, QUE DISPÕE SOBRE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 12/08/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada