Pesquisa de Matérias Legislativas

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  • Altera o Regimento Interno para inverter a sequência de apreciação dos requerimentos de alçada do Plenário e da Pauta na Ordem do Dia.

    Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
    Data de Apresentação: 05/09/2023
    Protocolo: 5126/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1085
    Parecer de Comissão: CJR nº 458/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/01/2025 11:26:29: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 620/2023
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