Pesquisa de Matérias Legislativas
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Altera o Regimento Interno para inverter a sequência de apreciação dos requerimentos de alçada do Plenário e da Pauta na Ordem do Dia.
Autoria: Douglas do Nascimento MedeirosData de Apresentação: 05/09/2023Protocolo: 5126/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 1085Parecer de Comissão: CJR nº 458/2023Localização Atual: ArquivoSituação em 14/01/2025 11:26:29: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: RE 620/2023