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Em tramitação
Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de pendência fixado para a caducidade dos pedidos de proposições principais de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 20/06/2023Protocolo: 3593/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 962Parecer de Comissão: CJR nº 340/2023Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 20/06/2023 09:53:30: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
