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  • Projeto de Resolução nº 864/2023
    Em Tramitação

    Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de pendência fixado para a caducidade dos pedidos de proposições principais de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 20/06/2023
    Protocolo: 3593/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 962
    Parecer de Comissão: CJR nº 340/2023
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 20/06/2023 09:53:30: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Texto Integral