Projeto de Resolução nº 864/2023
Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de pendência fixado para a caducidade dos pedidos de proposições principais de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 20/06/2023
Proposição Digital: P667314137/60240
Protocolo: 3593/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/06/2023 09:53:30 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia