Projeto de Resolução nº 864/2023

Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de pendência fixado para a caducidade dos pedidos de proposições principais de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2023

Proposição Eletrônica: P667314137/60240

Protocolo: 3593/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/06/2023 09:53:30 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 99ª Sessão Ordinária, em 20/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 962 Procuradoria Jurídica 15/06/2023 08:49:23