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  • Altera o Regimento Interno para revogar disposições relativas à Sessão Secreta.

    Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
    Data de Apresentação: 02/03/2021
    Protocolo: 86353/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 36
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/02/2022 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 611/2022
    Texto Integral