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  • Altera o Regimento Interno para alterar dispositivo sobre vaga de cargos da Mesa.

    Autoria: Rogério Ricardo da Silva
    Data de Apresentação: 29/06/2021
    Protocolo: 86826/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 173
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/08/2021 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 604/2021
    Texto Integral